Dossiê/Processo 37244 - Cópia: Imposto de Renda 5, 1948. Procuração 8, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1945 e 1948, Tabelião Ascindino Neves Neto, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, PE, 1947. Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943. Lei nº 81, de 29/08/1947. Advogado Arthur Penna Filho, Travessa do Ouvidor, 38. Custas Processuais, 1948

Zone d'identification

Cote

37244

Titre

Cópia: Imposto de Renda 5, 1948. Procuração 8, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1945 e 1948, Tabelião Ascindino Neves Neto, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, PE, 1947. Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943. Lei nº 81, de 29/08/1947. Advogado Arthur Penna Filho, Travessa do Ouvidor, 38. Custas Processuais, 1948

Date(s)

  • 1948; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 220f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes são três industriais e dois menores, representados por seu pai, Othon Linch Bezerra de Mello, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1947, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes alegaram que foram surpreendidos com a cobrança do imposto citado acima, e consideram tal cobrança descabida, argumentam com base no código já citado 141, parágrafo 24, para solicitarem o mandado de segurança, para que tal cobrança seja cancelada. O juiz Mourão Russel concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores, então, apelaram para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Novamente os autores embargaram, mas tal recurso foi igualmente rejeitado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mello, Arthur Brito Bezerra de (autor); Mello, Roberto Brito Bezerra de (autor); Mello, Renato Brito Bezerra de (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31-07-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47352 (número do documento)

        Accession area