Dossiê/Processo 42182 - cópia Jornal Diário da Justiça 13/07/1962, 27/02/1962, 79procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara, 1964. 2guia para pagamento de taxa judiciária Cr$707.000,00, Cr$708.000,00, 1964. custas processuais NCr$720.381,00, 1961. lei 1533/51. lei 4019/61. constituição federal, art. 141, §24. lei 1711/52. lei 3780/60

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Luiz Philippe Huet de Oliveira Sampaio, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Gomes Carneiro, n. 51, apt. 903, amparado pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, juntamente com os autores, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento por ato omissivo que fere direito garantido pela lei n. 4019 de 20/10/61. A ilegalidade constituiu-se quando, após os impetrantes terem solicitado o cumprimento do proposto na lei n. 4019, ou seja, que a diária de percentual no valor de 30 por cento seja acrescida em seus vencimentos, a autoridade coatora ignorou o pedido e a supracitada lei, dando justificativa para o processo em questão. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança. O impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança.

Sampaio, Luiz Philippe de Oliveira (autor); Almeida, Celso Barreto de (autor); Araújo, Lucia Maria Santos (autor); Puonzo, Rosa Maria (autor); Santana, Jonas José (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-03-2009

47768 (número do documento)