Dossiê/Processo 42831 - cópia licença de importação 1956. fatura de importação conhecimento de carga The Alkar Corporation 1956. 2 fatura consular 1956. 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1957. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1958, 1960. custas processuais 1956 1958. lei 1.533 de 1951. lei 2.145 de 1953. decreto 34.893 de 1954

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42831

Title

cópia licença de importação 1956. fatura de importação conhecimento de carga The Alkar Corporation 1956. 2 fatura consular 1956. 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1957. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1958, 1960. custas processuais 1956 1958. lei 1.533 de 1951. lei 2.145 de 1953. decreto 34.893 de 1954

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

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Name of creator

Comercial e Importadora Leges Sociedade Anônima (autor). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, com apoio na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º,impetrou um mandado de segurança contra o diretor da Carteira de Comércio Exterior - CACEX e contra o sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A impetrante importou 16 caixas de automóveis denominadas jogos mancais, entrada pelo vapor Mormacsea. A mercadoria apresentava divergências quanto a quantidade referida na licença, mas esta seria fruto de erro do exportador norte-americano. Assim, o suplicante requereu que fosse concedida a segurança, a fim de embarcar a dita mercadoria, retida na Alfândega, ao porto de origem. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança denegada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal interpôs Recurso Extraordináriojunto ao Supremo Tribunal Federal, que o conheceu e proveu. O autor ofereceu embargos que foram desprezados. Raphael Rolim (juiz)

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Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

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        Archivist's note

        48674 (número do documento)

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