Dossiê/Processo 41858 - Cópia: Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967. Comprovante de Vencimentos 2, MJNI, 07/1967. Ficha Financeira Mensal do Instituto Nacional do Café, 1967. Código do Processo Civil, artigo 116. Lei nª 1711, de 28/10/1952

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41858

Title

Cópia: Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967. Comprovante de Vencimentos 2, MJNI, 07/1967. Ficha Financeira Mensal do Instituto Nacional do Café, 1967. Código do Processo Civil, artigo 116. Lei nª 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

Diretoria da Agencia Nacional (réu). Diretoria da Instituto Brasileiro do Café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Carlos Drummond de Andrade e outros, todos de nacionalidade brasileira, profissão jornalista, impetraram contra o diretor geral da Agencia Nacional e o diretor do pessoal do Instituto Brasileiro de Café. Os impetrantes alegam que são redatores do serviço público e exercem as funções deste cargo há mais de 5 anos. Assim, os referidos diretores não poderiam executar atos ilegais na exigência de opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal, conforme a Lei nª 7037, de 10/11/1944, artigo 7. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR que foi provido

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Conditions governing access

Andrade, Carlos Drumond de (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Salvaterra, Paulo Paredes (autor); Campos, Paulo Mendes (autor); Silveira, Antonio Vial Correa da (autor); Barros, Francisco Magalhães e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47245 (número do documento)

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