Dossiê/Processo 42641 - cópia proposta de seguro Companhia de Seguros Riachuelo 1964. apólice de seguro Companhia de Seguros Riachuelo 1964. certificado de vistoria 1964. termo de vistoria 1964. anexo protesto judicial 1965. recibo de indenização Companhia Usinas Nacionais Cr$ 990.661,00 1965. conhecimento de carga Lloyd Brasileiro navio Rio Tocantins 1964. nota fiscal Companhia Açucareira Norte de Alagoas Cr$ 34.638,500 de 1964. anexo protesto judicial nº 27.308 de 1965. Código Comercial artigo 99, artigo 101, 103, 494, 519, 529. decreto 19.473 de 10/12/1930. Código Civil, artigo 159. 16 procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ 1962, 1965. tabelião Ruth Passos da Silva Av. Rio Branco, 156, RJ 1965. tabelião Armando Veiga Rua da Quitanda, 63, RJ 1965. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1965. tabelião Perafiel Av. Rio Branco, 120, RJ 1965. substabelecimento tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ 1965. certidão de julgamento 1984. custas processuais Cr$ 6.490,00 1965, Cr$ 33,71 1967

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As autoras são Companhias de seguros que vêm propor ação ordinária contra a Lloyd Brasileira Patrimônio Nacional e a União Federal. As autoras indenizaram sua segurada, Companhia Usinas Nacionais , o valor de Cr$ 990.661,00 referente ao prejuízo causado pela perda da carga transportada do Porto de Maceió para o Porto do Rio de Janeiro. Contudo, as autoras consideraram que a responsabilidade pela perda da carga doi das citadas rés. Dessa forma, solicitaram ação ordinária para que estas paguem o valor solicitado. Inicialmente, os autores recebem causa favorável. Contudo, a União Federal solicitou ap Tribunal Federal de Recursos apelação cível da decisão anterior, e o citado tribunal decidiu dar provimento ao recurso e anular sentença proferida anteriormente; O juiz, Elmar W. de A. Campos, julgou prescrita a ação. a autora apelou para om Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

47354 (número do documento)