Caderneta de Inscrição Pessoal, 1937. Comprovante do Servidor, 1965. Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966. Lei nº 1741 de 22/11/1952, artigo 1. Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1. Código Civil, artigo 58, 60, 64. Lei nº 4632 de 18/05/1965. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70. Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967. Decreto-lei nº 420 de 10/04/1937
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