Dossiê/Processo 27223 - Caderneta de Seguros. Carteira de Selo de Contribuições. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968. Decreto nº 23766 de 1934. Código do Processo Civil, artigo 314

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27223

Title

Caderneta de Seguros. Carteira de Selo de Contribuições. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968. Decreto nº 23766 de 1934. Código do Processo Civil, artigo 314

Date(s)

  • 1966; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, profissão motorista profissional, residente à Rua Benedito Calisto, 600, com base no Decreto-Lei nº 1142 de 09/03/1939, no Decreto nº 48959 de 19/07/1960 e na Lei nº 3807 de 27/08/1960, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o suplicado, do qual o suplicante era contribuinte, alegando que o suplicado recusava-se a receber as contribuições sob o indevido fundamento de que somente os motoristas profissionais que exercem suas funções nos seus próprios veículos, poderiam ser considerados trabalhadores avulsos, e o suplicante por trabalhar em veículo que não era de sua propriedade não poderia efetuar as contribuições. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Marinho, Manuel (autor),

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    27/11/2007

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        43560 (número do documento)

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