Dossiê/Processo 28982 - Cartão de Identidade, 1962. Declaração para Fins de Direito, 1970. Certidão de Óbito, 1971. Lei nª 3765 de 1960

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Reference code

28982

Title

Cartão de Identidade, 1962. Declaração para Fins de Direito, 1970. Certidão de Óbito, 1971. Lei nª 3765 de 1960

Date(s)

  • 1971; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, prendas domésticas, entrou com uma ação para requerer o direito de recebimento de pensão militar deixada pelo seu falecido companheiro, marido, Henrique Nascimento Aguiar, com quem vivia em dependência e no estado civil de casada por onze anos, sendo o mesmo estado civil solteiro, apesar de ter sido declarado no óbito casadª Esta pleiteava o seu direito através de provas testemunhais, não sendo de seu conhecimento se o seu marido deixou beneficiário legítimª Processo arquivado

Appraisal, destruction and scheduling

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Peixoto, Julieta Ferreira (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        41705 (número do documento)

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