Dossiê/Processo 29199 - cartão de identificação emitido pela ré, em 1968. Diário oficial, de 28/05/1965 e 07/08/1969. Constituição Federal, artigo 153, § 2

1v. 76f.

O autor, profissão advogado, estado civil casado, residente na Rua Jurunas, 167, se inscreveu no concurso para o cargo de Juiz do Trabalho substituto na Junta de Conciliação e Julgamento da 1ª Regi㪠Acontece que o Tribunal Regional do Trabalho, instituiu um novo critério de aprovação, substituindo a nota 75 em provas orais pela 60. Além disso, abandonou o critério de arredondamento de médias. O autor tirou a média de 5,928721 que era estatística e legalmente igual a 6,0, e assim, seria aprovadª Portanto, requereu sua aprovação no concursª O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Martins, Julio Cezar (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/2007

35650 (número do documento)