Dossiê/Processo 29199 - cartão de identificação emitido pela ré, em 1968. Diário oficial, de 28/05/1965 e 07/08/1969. Constituição Federal, artigo 153, § 2

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29199

Title

cartão de identificação emitido pela ré, em 1968. Diário oficial, de 28/05/1965 e 07/08/1969. Constituição Federal, artigo 153, § 2

Date(s)

  • 1970; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu). Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão advogado, estado civil casado, residente na Rua Jurunas, 167, se inscreveu no concurso para o cargo de Juiz do Trabalho substituto na Junta de Conciliação e Julgamento da 1ª Regi㪠Acontece que o Tribunal Regional do Trabalho, instituiu um novo critério de aprovação, substituindo a nota 75 em provas orais pela 60. Além disso, abandonou o critério de arredondamento de médias. O autor tirou a média de 5,928721 que era estatística e legalmente igual a 6,0, e assim, seria aprovadª Portanto, requereu sua aprovação no concursª O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Martins, Julio Cezar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

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        Archivist's note

        35650 (número do documento)

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