Dossiê/Processo 37518 - Cartão de Registro de Veículo, 1961. Certidão de Tradução, Licença de Transferência, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1961. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, expedida pelo Cônsul do Brasil em Baltimore Estado de Maryland nos EUA, José Barreiros, 1961. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Processo Anexado n. 10891. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2770, de 1956

1v. 40f. + 5f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão mecânico, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Chevrolet, de seu uso pessoal no País em que residia, os Estados Unidos do Norte. Contudo, o autor alegou que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro cobra-lhe, indevidamente, o imposto de consumo, impedindo que seu veículo fosse retirado sem o pagamento deste imposto, e que o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro cobra-lhe o pagamento do armazenamento do veículo nos dias em que este esteve retido. Dessa forma, impetrou mandado de segurança contra os réus, para que estes liberem o veículo sem o pagamento do imposto referido, nem que lhe seja cobrado o pagamento dos dias em que o automóvel ficou retido. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Rangel, Lupercio Leite (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45805 (número do documento)