Dossiê/Processo 39068 - Carta, 1959. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Procuração Tabelião. Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Procuração Tabelião Plínio Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei n° 8463 de 27/12/1945, artigos 50 e 53

Identity area

Reference code

39068

Title

Carta, 1959. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Procuração Tabelião. Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Procuração Tabelião Plínio Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei n° 8463 de 27/12/1945, artigos 50 e 53

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 95p

Context area

Name of creator

Brasil Construtora S.A (autor). Otacilio Andrade & Companhia Ltda (autor). Sociedade Mineira de Engenharia Ltda (autor). Rabello & Sabiro S.A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As autoras, empresas construtoras de engenharia e empreiteira, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus, pelo fato do primeiro impetrado negar-se a assinar contratos de execução de serviços de terraplanagem na BR-31/MG, Minas Gerais, sem que antes fosse realizado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional ao segundo impetrado. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50319 (número do documento)

        Accession area