Dossiê/Processo 39068 - Carta, 1959. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Procuração Tabelião. Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Procuração Tabelião Plínio Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei n° 8463 de 27/12/1945, artigos 50 e 53

1v 95p

As autoras, empresas construtoras de engenharia e empreiteira, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus, pelo fato do primeiro impetrado negar-se a assinar contratos de execução de serviços de terraplanagem na BR-31/MG, Minas Gerais, sem que antes fosse realizado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional ao segundo impetrado. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

50319 (número do documento)