Dossiê/Processo 39271 - Carta de atestado funcional, 1955. Código de Processo Civil, artigo 776e 210. Lei n° 1168 de 1939. Decreto-lei n° 4178 de 1942. Decreto-lei n°5844 de 1943. Decreto n° 24239 de 1947. Lei n° 1474 de 1951

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Reference code

39271

Title

Carta de atestado funcional, 1955. Código de Processo Civil, artigo 776e 210. Lei n° 1168 de 1939. Decreto-lei n° 4178 de 1942. Decreto-lei n°5844 de 1943. Decreto n° 24239 de 1947. Lei n° 1474 de 1951

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 153p

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Name of creator

Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, e tinham movido um mandado de segurança contra o réu. Houve extravio dos autos, o que motivou o pedido do réu de suspensão da execução de sentença. Pediram reforma dos autos. Eram contadores e trabalhavam na fiscalização do Imposto de Renda. Originalmente tinham pedido a apostila dos títulos e a diferença de vencimentos. O juiz Elmano Cruz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Por fim houve oposição de embargos, também não conhecidos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Azevedo, Sydia de (autor); Baptistão, Luiz (autor); Galvão, Aracy Arantes (autor); Caldas, Cecília de Toledo (autor); Ribeiro, Edi Sá e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        47901 (número do documento)

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