carta de averbação de aforamento, de 1914. certidão de escritura pública de compromisso de compra e venda, de 1953. declaração, de 1953. Diário Oficial, de 09/08/1951, 21/07/1952 e 28/10/1951. Diário de justiça, de 08/11/1952, 26/12/1951 e 01/04/1953. procuração tabelião, de 1951. decreto-lei 9330 de 1946. decreto 24239 de 1947. código civil, artigo 678. lei 154 de 1947. Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 324. lei 1533 de 31/12/1951.
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