Dossiê/Processo 34340 - carta de averbação de aforamento, de 1914. certidão de escritura pública de compromisso de compra e venda, de 1953. declaração, de 1953. Diário Oficial, de 09/08/1951, 21/07/1952 e 28/10/1951. Diário de justiça, de 08/11/1952, 26/12/1951 e 01/04/1953. procuração tabelião, de 1951. decreto-lei 9330 de 1946. decreto 24239 de 1947. código civil, artigo 678. lei 154 de 1947. Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 324. lei 1533 de 31/12/1951.

1v. 103f.

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 24, os autores requereram que lhes fosse outorgada a escritura a que se obrigaram, sem o prévio pagamento do imposto empregando. O Imposto de Lucro Imobiliário por Lei não era devido, em se tratando de terrenos foreiros. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para que houvesse nova sentença. Em nova sentença, o juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União também agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Murray, José Edwim (autor); Murray, Maria Clara Jácone (autor); Ribas, Oswaldo da Rocha (autor); Ribas, Clauce Murray (autor) e outros; Tostes Filho, Olavo (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

41315 (número do documento)