Dossiê/Processo 34364 - Carta de designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1945 02. procuração tabelião Álvaro Borguth Teixeira Rua do Rosário, 100 1951. Diário da Justiça, 1953. Decreto- Lei 5452, de 01/05/1943. Decreto- Lei 9797, de 09/09/1946. advogado Dr. Antonio de Pádua Martins Britto Avenida Rio Branco, 85. Decreto- Lei 1237, de 02/05/1939. Decreto 6596, de 12/12/1940. Código Civil, artigo 15. Lei 623 de 19/02/1949. Decreto- Lei 06, de 16/11/1932

Área de identidad

Código de referencia

34364

Título

Carta de designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1945 02. procuração tabelião Álvaro Borguth Teixeira Rua do Rosário, 100 1951. Diário da Justiça, 1953. Decreto- Lei 5452, de 01/05/1943. Decreto- Lei 9797, de 09/09/1946. advogado Dr. Antonio de Pádua Martins Britto Avenida Rio Branco, 85. Decreto- Lei 1237, de 02/05/1939. Decreto 6596, de 12/12/1940. Código Civil, artigo 15. Lei 623 de 19/02/1949. Decreto- Lei 06, de 16/11/1932

Fecha(s)

  • 1951; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 133p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram suplentes de vogal no Conselho Regional do Trabalho da 1ª Região. Alegaram que o Decreto-Lei nº 9797 de 09/09/1946 alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Entre eles, o referido Conselho passou a ser denominado Tribuna Regional do Trabalho, e com esta mudança tiveram seus direitos prejudicados ao serem impedidos de continuarem a funcionar no dito tribunal, pois foram substituídos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a condenação de suplicada e pagar-lhes os vencimentos que deixaram de receber com a suspensão de seus mandatos, no total de Cr$ 100.400,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Então os autores pediram embargos, os quais foram rejeitados

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Galvão Filho, Enéas (autor); Medeiros, Amadeu (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/01/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30482 (número do documento)

        Área de Ingreso