Carta de Designação de Função, 1941, 1943, 1948, 1954. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1964. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 4 a 7. Decreto-lei nº 26299 de 31/01/1949. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 204 de 25/01/1938. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 94 de 06/09/1947
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