Dossiê/Processo 15484 - Carta de Fretamento, valor de 74$400 réis, 1892. Termo de Apelação, 1893. Procuração, 1893. Auto de Apelação, 1895. Código Comercial, artigos 618, 494 e 519. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 207

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15484

Title

Carta de Fretamento, valor de 74$400 réis, 1892. Termo de Apelação, 1893. Procuração, 1893. Auto de Apelação, 1895. Código Comercial, artigos 618, 494 e 519. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 207

Date(s)

  • 1893 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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Name of creator

Guimarães Moutinho & Companhia (autor). Companhia de Navegação Rio e São Paulo (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores alegaram que embarcaram no vapor Lucia, de propriedade da ré, 9 caixões contendo objetos de armarinho. As mercadorias eram consignadas a Costa E. Pinto, a quem deveria ter sido entregues no Porto de Santos. Os suplicantes alegaram , porém, que somente 4 caixas foram entregues. Estes requereram uma indenização no valor de 5:462$162 réis. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas. O autor apelou ao Supremo Tibunal Federal STF, que, por maioria, reformou a sentença dando provimento à apelação

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-06-2007

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        Archivist's note

        18149 (número do documento)

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