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Reference code
Title
Date(s)
- 1901 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 48f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores João Carlos da Costa, Nilo do Amazonas Duarte Nunes, Francisco José Ernesto Cardozo, Leonardo Costa Juvenal de Albuquerque Pimentel e Arthur Sebastião de Magalhães Sampaio, escrivães das Delegacias de Polícia do Distrito Federal, requerem a decretação da insubsistencia e nulidade da lei 3640 de 1900 e da portaria do chefe de polícia que decretou a disponibilidade dos autores. Requerem ainda a restituição de seus cargos e o pagamento das gratificações que lhe foram negadas. Os autores se baseiam na lei 221 de 1894, art 13 e no pressuposto de que seus cargos eram vitalícios. O excepto foi declarado procedente e a excepta condenada aos custos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Costa, João Carlos da (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Place access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
29/06/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
5680 (número do documento)
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