Dossiê/Processo 17373 - Carta de Nomeação, 1909. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1911

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Reference code

17373

Title

Carta de Nomeação, 1909. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1911

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi classificado escrivão do 14o. Distrito Policial mediante concurso, e nomeado em 09/12/1909, sendo exonerado do cargo pelo Chefe de Polícia do mesmo distrito, sendo este ato ilegal, pois o suplicante teria direito à serventia vitalícia. Ele pediu então os direitos e vantagens referentes à essa condição, ou se o réu se recusasse, uma indenização pelas perdas e interesses, bem como o pagamento dos vencimentos legais do cargo e que havia deixado de perceber desde o dia 04/12/1910 até o cumprimento do julgamento, assim como o juros de móra e custas do processo. O juiz julgou improcendete a ação, tendo o Supremo Tribunal Federal rejeitado os embargos unanimamente.

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Conditions governing access

Cruz, Abilio Gonçalves da (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/08/07

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        Archivist's note

        35599 (número do documento)

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