Dossiê/Processo 17373 - Carta de Nomeação, 1909. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1911

1v. 69f.

O autor era residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi classificado escrivão do 14o. Distrito Policial mediante concurso, e nomeado em 09/12/1909, sendo exonerado do cargo pelo Chefe de Polícia do mesmo distrito, sendo este ato ilegal, pois o suplicante teria direito à serventia vitalícia. Ele pediu então os direitos e vantagens referentes à essa condição, ou se o réu se recusasse, uma indenização pelas perdas e interesses, bem como o pagamento dos vencimentos legais do cargo e que havia deixado de perceber desde o dia 04/12/1910 até o cumprimento do julgamento, assim como o juros de móra e custas do processo. O juiz julgou improcendete a ação, tendo o Supremo Tribunal Federal rejeitado os embargos unanimamente.

Cruz, Abilio Gonçalves da (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/08/07

35599 (número do documento)