Dossiê/Processo 26198 - Carta de Nomeação, 1929. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 2752. Constituição Federal de 1937, artigo156, 196 e 197. Lei nº 1719 de 1939.

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Reference code

26198

Title

Carta de Nomeação, 1929. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 2752. Constituição Federal de 1937, artigo156, 196 e 197. Lei nº 1719 de 1939.

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado casado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra a União a fim da obtenção de sua aposentadoria pelos cofres do Tesouro Nacional, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, por conta do direito que previa a aposentadoria por limite de idade e invalidez com vencimentos integrais caso o funcionário contasse com mais de 30 anos de serviço público , em vigor na Constituição Federal de 1937, momento em que o suplicante se aposentou como maquinista de Estrada de Ferro. Ação julgada improcedente

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Santos, João Alves dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        30520 (número do documento)

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