Reports

Carta de Nomeação, 1945. Portaria n° 39, de 1948. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1956, 1960, 1964. Decreto-Lei n° 5869, de 01/10/1943. Lei n° 403, de 24/09/1943. Código Penal, artigo 312. Lei n° 1711, de 28/10/1952, artigo 207. Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939. Decreto-Lei n° 8463, de 27/12/1945. Decreto n° 24879, de 27/04/1948. Advogado Victor S. da Silva. Advogado Ramis Rahal. Código do Processo Civil, artigo 820

There are no relevant reports for this item