Dossiê/Processo 26313 - Carta de Nomeação, 1955. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Lei nº 4061 de 08/05/1962. Lei nº 4242 de 17/07/1963. Lei nº 403 de 1948. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4632 de 1965

Zona de identificação

Código de referência

26313

Título

Carta de Nomeação, 1955. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Lei nº 4061 de 08/05/1962. Lei nº 4242 de 17/07/1963. Lei nº 403 de 1948. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4632 de 1965

Data(s)

  • 1967; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 69f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era estado civil casado residente em Rua Anchieta, 21, tesoureiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda. A reclassificação com a Lei nº 403 de 1948 provocou a diminuição dos vencimentos. O valor era direito adquirido e não estaria sujeito a redutibildade de vencimentos. Pediu restabelecimento de vencimentos com diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas foi indeferido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silveira, Ladislau Resende Amaro da (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22-11-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33745 (número do documento)

        Área de ingresso