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Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República em 1946. 2 procuração tab. 55, 34,3 de 1950,1953 e 1957. Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, artigo 14, II. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939. Lei 488 de 15/11/1948. Código de Processo Civil, artigos 834 e 32

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