Dossiê/Processo 24465 - Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1950, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Recurso do Congresso Nacional, 1955. Decreto-lei nº 3860 de 06/11/1941. Decreto-lei nº 8562 de 05/01/1946. Código do Processo Civil, artigos 158 e 281. Código Civil, artigo 178

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Reference code

24465

Title

Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1950, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Recurso do Congresso Nacional, 1955. Decreto-lei nº 3860 de 06/11/1941. Decreto-lei nº 8562 de 05/01/1946. Código do Processo Civil, artigos 158 e 281. Código Civil, artigo 178

Date(s)

  • 1950; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram estado civil casados, funcionários do Senado Federal como zelador e eletricista. Através de acórdão do Supremo Tribunal Federal se vinha fazendo a respectiva equiparação de cargos e vencimentos aos de porteiro e ajudante de porteiro. Pediram esse ajuste com títulos de nomeação e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-offício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Silva, Caldino José da e outros (autor); Sousa Neto, Joaquim de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        30451 (número do documento)

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