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Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939. Jornal Diário Oficial, 07/12/1949. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Decreto-lei nº de 27/08/1942. Lei nº 525-A de 07/12/1948, artigos 1 e 3. Ato Constitucional de 1946, artigo 23

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