Dossiê/Processo 25168 - Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939. Jornal Diário Oficial, 07/12/1949. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Decreto-lei nº de 27/08/1942. Lei nº 525-A de 07/12/1948, artigos 1 e 3. Ato Constitucional de 1946, artigo 23

1v. 118p.

A suplicante, estado civil solteira, maior, professora, jornalista e contadora, residente à Rua Raul Barroso, 15, requereu a anulação do decreto de sua exoneração do cargo interino de classe E da carreira de guarda-livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda, a reintegração no aludido cargo e com as vantagens e prerrogativas inerentes ao exercício do dito cargo, inclusive a contagem do tempo de serviço, promoções, o pagamento dos vencimentos do seu cargo desde a data da exoneração até a reintegração, acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios, por conte do seu desligamento ter sido feito sem qualquer motivação, sumariamente, por mero arbítrio governamental. funcionária pública mulher. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações

Castelo Branco, Hildene Gusmão (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/11/2007

29899 (número do documento)