Dossiê/Processo 19916 - Carta de Nomeação. Decreto nº 149 de 18/06/1893, artigo 16. Decreto nº 14450 30/10/1920. Decreto nº 1860 de 04/01/1908, artigo 122. Lei nº 5167A de 12/01/1927

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19916

Title

Carta de Nomeação. Decreto nº 149 de 18/06/1893, artigo 16. Decreto nº 14450 30/10/1920. Decreto nº 1860 de 04/01/1908, artigo 122. Lei nº 5167A de 12/01/1927

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, Ministro do Supremo Tribunal Militar em disponibilidade, residente à Rua 2 de dezembro131, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos como Marechal do Exército apesar da Lei n° 5167 de 12/1/1927. A ação foi julgada prescrita.

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Accruals

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Conditions governing access

Moraes, Feliciano Mendes de (autor); Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

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        Sources

        Archivist's note

        33399 (número do documento)

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