Dossiê/Processo 24106 - Carta de Nomeação Presidente da República, 1939. Jornal Diário Oficial, 16/06/1941, 14/01/1943. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 40, 41. Decreto nº 1713 de 28/10/1939

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24106

Title

Carta de Nomeação Presidente da República, 1939. Jornal Diário Oficial, 16/06/1941, 14/01/1943. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 40, 41. Decreto nº 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1944; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil solteiro, residente à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que por Decreto de 23/03/1939, foi nomeado para servente do Ministério da Guerra. Em 16/07/1941, foi demitido após muitos inquéritos adminisitrativos, que apuravam o desaparecimento do relógio e uma corrente do comandante da Diretoria de Cavalaria. O autor requereu, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 74, a anulação do ato de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Conditions governing access

Ramos, Lauro Domingos (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

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        Archivist's note

        27849 (número do documento)

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