Dossiê/Processo 4252 - Carta de Notificação e Edital, 1899. traslado de Edital de Citação, s/d

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Reference code

4252

Title

Carta de Notificação e Edital, 1899. traslado de Edital de Citação, s/d

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 28f

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Name of creator

Tesouro Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

O réu perdeu duas cautelas da dívida pública da União, sendo a de número 4567 do valor de 5:000$000 réis e outra de número 3396 do valor de 3:500$000 réis ambas de 20/01/1898. Pelo Decreto nº 14903 de 20/06/1893, artigo 2, pede-se que sejam intimados o Tesouro Nacional e o Presidente da Junta de Corretores para não permitirem que sejam os títulos admitidos em negócios na praça. E pede-se, também, para que seja lhe entregue um novo título na forma do artigo 29, 19 da Lei Orçamentária nº 746 de 29/12/1900 que diz para serem expedidos novos títulos e para pagar-lhe os juros vencidos dos portadores de apólices ou de cautelas, mesmo que estes forem desapossados por motivo de extravio, ou outro. São citados os artigos 2,3,4,6 e 7 do Decreto nº 149 de 1893. Pedido julgado procedente em grau de recurso pelo juiz Godofredo Xavier da Cunha

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Carneiro, José D' Ávila (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Presidente da Junta de Corretores (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        17651 (número do documento)

        Accession area