Dossiê/Processo 25092 - Carta de promoção, 1964. Boletim do Ministério da Marinha, 1964. Jornal Diário Oficial, 1957, Diário da Justiça, 1964 e 1965. Diploma de Medalha Militar, 1948 e 1950. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. Carta de Transferência, 1965. Código de Processo Civil, artigo 801. Decreto nº3871 de 26/11/1956

1v. 107 f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva remunerada com uma promoção ao posto de 2º Tenente, nos termos da Lei nº 288. O suplicante possui um curso de aperfeiçoamento em armamento pela Escola de Aviação Naval, que lhe assegurava a classificação no quadro de Mecânico de Armamento do Ministério da Aeronáutica, gozando das vantagens dos ocupantes do citado quadro. Cursos como o de mecânico de armamento eram equivalentes ao curso de Comandante de Pelotão e, portanto, o suplicante teria direito a duas promoções na inatividade, por ser comandante de pelotão e por ter servido na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10.490-A. O suplicante pediu sua promoção ao posto de 1º Tenente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação

Queiroz, João José de (juiz); Dourado, Raul (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/11/07

34652 (número do documento)