Dossiê/Processo 22564 - Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935. Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 2208 de 24/12/1937. Lei nº 1713 de 1959

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22564

Title

Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935. Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 2208 de 24/12/1937. Lei nº 1713 de 1959

Date(s)

  • 1945; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 209f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta de sua demissão ter sido ilegal e injusta, requereu a sua reintegração nas funções do cargo de escrivão, classe I, do quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com exercício no Instituto Médico Legal, alem do recebimento dos vencimentos do mesmo cargo a partir da data de sua demissão até a reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento à apelação. O autor tentou embargar mas teve seus embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente mas não obteve provimento do recurso

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Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Oliveira, Egberto Carvalho de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

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        Archivist's note

        31744 (número do documento)

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