Carta de Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1945. Carta de Nomeação, 1917, 1924. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 29/09/1953, 06/12/1956. Decreto nº 18588 de 29/01/1929. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 20910 de 1932. Lei nº 284 de 28/10/1936
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