Dossiê/Processo 5177 - Carta de Sentença, 1913. Custas Processuais 7, 1913. 1916. 1917

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Reference code

5177

Title

Carta de Sentença, 1913. Custas Processuais 7, 1913. 1916. 1917

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (suplicado)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido exonerado do cargo de médico do internato do Ginásio Nacional. O suplicante estaria nesta cargo por mais de treze anos, sendo, porém, exonerado sem justa causa. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 737 de 1850, Lei nº 221 de 1894, artigo 55 e o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. Em primeira instância, o julgado foi considerado improcedente. Foi, entretanto, remetido ao STF, que considerou procedente

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Pereira, Luiz Alvez (suplicante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-08-2005

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        Sources

        Archivist's note

        6047 (número do documento)

        Accession area