Informes

Carta de Sentença, 1934. Procuração, 1937. Contrato de Honorários, 1937. Escritura de Cessão 2, 1941. Escritura de Novação, 1936. Demonstrativo de Conta 6, 1939, 1940, 1941. Decreto nº 20560 de 23/10/1931. Constituição, artigo 173, 182. Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 181 e 182. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 121. Decreto nº 19814 de 30/03/1931. Lei nº 183 de 13/01/1936. Decreto nº 3990 de 21/06/1920. Decreto nº 4555 de 10/085/1922. Disposições Transitórias, artigo 13. Lei nº 836 de 23/05/1937. Lei nº 436 de 23/05/1937, artigo 3. Lei nº 284 de 28/10/1936

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