Dossiê/Processo 9200 - Carta de Sentença Cível. Decreto nº 750A de 02/03/1892. Regulamento do Colégio Militar/RJ de 1894, artigo 202. Decreto de 30/04/1894. Decreto nº 1775A de 20/08/1894, artigo 202

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Reference code

9200

Title

Carta de Sentença Cível. Decreto nº 750A de 02/03/1892. Regulamento do Colégio Militar/RJ de 1894, artigo 202. Decreto de 30/04/1894. Decreto nº 1775A de 20/08/1894, artigo 202

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores foram nomeados professores do Colégio Militar, RJ, regindo interinamente e depois tendo sido empossados vitaliciamente como catedráticos, só podendo ser-lhes retirado o cargo em caso de processo penal. No entanto, em 25/11/1895, por ato do poder Executivo, foram dispensados dos cargos que havia lhes sido conferidos pelo Poder Legislativo. Requereram então que sejam reaceitos no colégio e que lhes sejam pagos os ordenados do período em que não trabalharam e as custas processuais. Em 21/11/1905, foi expedida uma precatória ao Ministro da Fazenda referente ao pagamento dos ordenados pedidos. Adelia Duarte de Oliveira era esposa de Urbano Duarte de Oliveira, falecido no decorrer do processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Oliveira, Adelia Duarte de (autor); Roza, Francisco Ferreira da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/09/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        5024 (número do documento)

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