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Title
Date(s)
- 1928 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 52f.
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Scope and content
A suplicante, mulher, tendo obtido homologação para fins patrimoniais da sentença estrangeira, que em Portugal decretou o seu divórcio, dissolvendo o casamento que havia contraído com o réu, sendo este matrimônio sob Regimen dotal, com o dote constituído, exclusivamente, por vinte e quatro apólices da dívida pública brasileira, uniformizadas, do valor de 1:000$000 réis, requer, devido ao divórcio, que seja executada a sentença para o fim especial de ser eliminada, na Caixa de Amortização, mediante alvará do juízo, a cláusula dotal, que grava as referidas apólices. O juiz deferiu o alvará requerido na petição inicial.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Andrade, Maria da Conceição Moreira de (autor); Saraiva, Romeu José D' Almeida (réu); Garcia, Aprígio Carlos de Amorim (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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- Consulado Geral de Lisboa (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
28-09-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
20864 (número do documento)