Dossiê/Processo 5213 - Carta de Sentença. Selo por Verba, 1912. Títulos por Herança

1v. 118f.

Trata-se de um pedido em que os suplicantes, órfãos e genros do finado, Domingos Alves Machado, falecido em Portugal em abril de 1908. Tendo seu inventário sido julgado por homologação de sentença estrangeira, requer-se mandar os respectivos formais, para pagamento dos impostos devidos e que se expedisse um alvará, para que, na Caixa de Amortização, fossem averbadas as apólices para os nomes dos suplicantes.O juiz julgou por sentença para que se proceda aos devidos efeitos legais. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Costa, Domingos Dias (Juiz); Machado, Fructuoso José Alves (suplicante); Machado, Henriqueta Alves (suplicante); Ferreira, José Maria Alves (suplicante); Pinto, Maria das Dores Machado de Souza (suplicante); Machado, Bernardino Alves (suplicante); Machado, Gonçalo Alves (suplicante); Carvalho, Maria Augusta Rodrigues de (suplicante); Machado, Joaquina Rosa Alves (suplicante); Ferreira, Manoel Alves (suplicante)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-08-2005

1109 (número do documento)