Dossiê/Processo 27334 - Carta de Transferência, 1947 a 1948. Carta de Nomeação, 1944 a 1951. Carta de Promoção, 1945. Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950. Termo de Agravo, 1951. Apostila de Promoção, 1947. Lei nº 464 de 1950. Lei nº 476 de 1950. Lei nº 260 de 1948. Lei nº 488 de 1948. Código Processual Civil artigo 291. Decreto-lei nº 9010 de 1943. Decreto-lei nº 5527 de 1943. Constituição Federal, artigo 123, 157. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1951 a 1952, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, SC, 1957, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951, Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C, RJ, 1954

1v. 245f.

Os autores, funcionários públicos federais, ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo e Escriturário, reestruturados pela Lei nº 464 de 1950 e pela Lei nº 476 de 1950, requereram a equiparação de salários aos dos ocupantes dos mesmos cargos no quadro da Prefeitura do Distrito Federal. Estes alegam que o serviço civil e as autarquias não deveriam estabelecer salários superiores aos recebidos pelos funcionários da União. Ação julgada procedente. União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

Bordiak, Nicolau(autor); Pinheiro, Waldery (autor); Braga, Regina e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/07

31179 (número do documento)