Dossiê/Processo 6722 - Carta Patente, 1910. Livreto. Atos do Poder Legislativo. Decreto nº 105 de 13/10/1892. Lei nº 1841 de 31/12/1907.Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais. Imprensa Nacional de 1908. Recorte de Jornal Diário Oficial , 22/01/1899, 12/04/1908, 25/04/1908 , 28/06/1912. 25/10/1912 . Atos do Poder Legislativo. Lei nº 3111 de 23/09/1882. Atos do Poder Executivo

Zona de identificação

Código de referência

6722

Título

Carta Patente, 1910. Livreto. Atos do Poder Legislativo. Decreto nº 105 de 13/10/1892. Lei nº 1841 de 31/12/1907.Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais. Imprensa Nacional de 1908. Recorte de Jornal Diário Oficial , 22/01/1899, 12/04/1908, 25/04/1908 , 28/06/1912. 25/10/1912 . Atos do Poder Legislativo. Lei nº 3111 de 23/09/1882. Atos do Poder Executivo

Data(s)

  • 1913 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 71f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, capitão de mar e guerra, profissão engenheiro naval, requer que a União Federal conte sua antiguidade de 09/04/1908 e não em 30/04/1910, pagando assim, diferença dos respectivos vencimentos. O Supremo Tribunal Federal julgou nulo o artigo 2 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6865 de 27/2/1908 que suprimiu um lugar do quadro ordinário do Corpo de Engenheiros Navais que seria por direito pertencente ao autor, logo requereu os respectivos vencimentos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Costa, Joaquim Ribeiro (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Zeneida 10-01-2006

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        2103 (número do documento)

        Área de ingresso