Dossiê/Processo 17207 - Carta Patente, 1918. Imposto de Indústrias e Profissões, 1919. Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 69, 52 e 54. Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 3

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Reference code

17207

Title

Carta Patente, 1918. Imposto de Indústrias e Profissões, 1919. Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 69, 52 e 54. Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 3

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Scope and content

O autor requereu a anulação de patente concedida a ré para o aperfeiçoamento de vedar calçados, denominao Flexo. A ré já havia aberto uma ação contra o autor por ter infrigido tal patente pois ele também era fabricante e vendedor do enfuste. A ação foi julgada improcedente. O autor alegou que nunca foi vendedor da ré e que tinha a patente para tal cola e vendeu a ré e que tem patente para tal cola. Ainda alegou que a ré retirou a denominação para seu enfuste de um outro enfuste chamado Flexdite, importada pela United Shoes Machinery of South America. Proceso incompleto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Aguiar, Francisco Martins de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-07-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19224 (número do documento)

        Accession area