Dossiê/Processo 20340 - Carta Patente, 1921. Planta 6, 1921. Cópias Fotostática de Engenharia, 1927. Revista Técnica alemã Beton und Eisen, 1910. Certificado de Tradução, 1926. Recibo Imposto de Renda Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Jornal Diário da Justiça, 30/01/1927, 13/02/1927, 01/03/1927. Recibo Diário Oficial, 1927. Termo de Agravo, 1927. Auto de Exame, 1927. Carta Patente, 1908. Termo de Apelação, 1928. Plantas 5, de casas, 1927. Decreto 16264 de 19/12/1923, artigo 69. Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 1. Regulamento n° 8820 de 30/12/1882. Constituição Federal, artigos 55, 59 e 60. Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 15 e 16. Lei n° 3084 de 05/11/1898, artigo 59. Lei n° 221 de 30/11/1894, artigo 12. Lei n° 4632 de 06/01/1928, artigo 80. Decreto n° 19691 de 25/02/1931

1v. 275f.

Os autores, engenheiros construtores estabelecidos na Rua Primeiro de Março 96, fundamentados no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 69, requereram a anulação da patente de invenção que fora concedida ao réu por um processo de construção de cimento armado ou concreto armado. Alegaram que a concessão dessa patente infringira a Lei n° 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Afirmaram que estavam sofrendo vexames respondendo em juízo uma ação proposta pelo réu, engenheiro civil para pagamento de uma Indenização no Valor de 100:000$000 réis. Alegaram ainda que o sistema era conhecido na Alemanha e desde 1910 encontrava-se publicado em manuais. O juiz rejeitou in limine a exceção de incompetência e o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas, que, insatisfeitos, agravaram desta para o Supremo, que deu provimento.

Mello, Álvaro da Cunha (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• português do Brasil
• francês

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-09-2007

40532 (número do documento)