Informes

Carta Patente, 1924. Jornal Diário Oficial, 26/04/1925, Jornal do Commercio, 12/07/1928. Fotografia de máquina de cassino, 1924. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1924. Auto de Manutenção de Posse, 1924. Termo de Apelação, 1924. Taxa Judiciária, 1924. Decreto nº 14808 de 17/05/1921, artigos 1, 3, 2, 4, 5, 6, 7 e 9. Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigos 46 e 1. Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 14. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 59. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Código Civil, artigos 115, 3, 1069, 1056, 1092 e 501. Lei nº 16264 de 19/12/1923, artigo 60. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412. Decreto nº 848 de 1890, artigos 378 e 379. Constituição Federal, artigo 11. Código Penal, artigo 369. Decreto nº 15442 de 13/04/1922

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