Dossiê/Processo 18922 - Carta Patente, 1924. Jornal Diário Oficial, 26/04/1925, Jornal do Commercio, 12/07/1928. Fotografia de máquina de cassino, 1924. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1924. Auto de Manutenção de Posse, 1924. Termo de Apelação, 1924. Taxa Judiciária, 1924. Decreto nº 14808 de 17/05/1921, artigos 1, 3, 2, 4, 5, 6, 7 e 9. Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigos 46 e 1. Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 14. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 59. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Código Civil, artigos 115, 3, 1069, 1056, 1092 e 501. Lei nº 16264 de 19/12/1923, artigo 60. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412. Decreto nº 848 de 1890, artigos 378 e 379. Constituição Federal, artigo 11. Código Penal, artigo 369. Decreto nº 15442 de 13/04/1922

1v. 253f.

A autora era sucessora dos direitos de Juan Carlos Mendosa e Augusto Limali, e cessionários de patente federal de invenção 13965 de 27/08/1923, de Octavio artins Rodrigues. Era arrendatária do Cassino de Conabrava, anexo ao Copacabana Palace Hotel. Pelo contrato de 19/08/1921 obteve concessão para construir e explorar cassino. A Lei n° 4440 de 31/12/1921 artigo 59 e a Lei n° 4625 de 31/12/1922 restringiram e revogaram as concessões de jogos nos cassinos, clubes de estações hidrominerais e termais. A revogação de concessão do Cassino Copacabana caractezaria turbação de posse, contra a qual pediu mandado de manutenção de posse sob o prédio, móveis, aparelhos e utensílios sob pena no valor de 2.000:000$000 réis em caso de moléstia. Foi deferido o requerido. A União Federal apelou da decisão e o Supremo Tribunal Federal recebeu am apelação. A autoa embargou o acórdão e teve rejeitados os embargos.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-09-2007

27331 (número do documento)