Dossiê/Processo 24974 - Carta Patente, 1927. Jornal Diário de Justiça, 18/05/1943. Certidão de Óbito, 1941. Certidão de Casamento, 1941. Procuração Tabelião José Campos de Oliveira, Rua Maria Freitas, 1949

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Reference code

24974

Title

Carta Patente, 1927. Jornal Diário de Justiça, 18/05/1943. Certidão de Óbito, 1941. Certidão de Casamento, 1941. Procuração Tabelião José Campos de Oliveira, Rua Maria Freitas, 1949

Date(s)

  • 1944; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residia à Rua Ermínia, 2, Rio de Janeiro, alegou que seu falecido marido, Francisco Canavezes, era escrivão da Justiça Militar, 2º Tenente da Auditoria Honorária da Marinha de Guerra. Foi ainda escrivão da Auditoria da 4ª Região Militar, falecido a 27/02/1941 e tendo contribuído ao Instituto de Previdência. O Decreto nº 925 de 12/1938 garantiu montepio militar aos escrivães da Justiça Militar. Tal montepio foi negado, fazendo o pedido da autora do principal, juros, custas e honorários de advogado. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Canavezes, Ana Alves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Archivist's note

        30850 (número do documento)

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