Dossiê/Processo 31400 - Carta - Patente, 1936. Diário Oficial, 18/01/1949, 16/02/1949, 01/04/1949, 13/04/1949, 21/04/1949, 16/03/1949, 16/09/1949, 18/10/1950. Procuração, 1950. Decreto-Lei nº 8760 de 02/11/1946, artigos 32 e 33. Lei nº 193 de 24/12/1947. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 12/06/1950

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31400

Title

Carta - Patente, 1936. Diário Oficial, 18/01/1949, 16/02/1949, 01/04/1949, 13/04/1949, 21/04/1949, 16/03/1949, 16/09/1949, 18/10/1950. Procuração, 1950. Decreto-Lei nº 8760 de 02/11/1946, artigos 32 e 33. Lei nº 193 de 24/12/1947. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 12/06/1950

Date(s)

  • 1950; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, militar 1º tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 261-A, contando com mais de 27 anos de serviço militar, teve negado o seu pedido de patente militar no posto de capitão, e sofrera exclusão do quadro do Exército, sob alegação de ter ele atingido o posto máximo de sua carreira. O autor requer a sua reintegração no cargo e a promoção ao posto citado. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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Cardoso, Jonas Antonio (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Archivist's note

        38768 (número do documento)

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