Dossiê/Processo 27444 - Carta Patente, 1953 a 1957. Carta de Promoção. Decreto nº 10490 de 1942. Decreto nº 10358 de 1942. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 288 de 1941. Lei nº 616 de 1947. Decreto-lei nº 2186 de 1948. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954

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Reference code

27444

Title

Carta Patente, 1953 a 1957. Carta de Promoção. Decreto nº 10490 de 1942. Decreto nº 10358 de 1942. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 288 de 1941. Lei nº 616 de 1947. Decreto-lei nº 2186 de 1948. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 158f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Generais, Coronéis, Major ,Capitães e 1º Tenentes, Oficiais do Exército, serviram durante a 2ª Guerra Mundial em zona de guerra delimitada por decreto. A Lei nº 2186 assegura-lhes o terço de campanha. Eles requereram também a contagem em dobro do tempo de permanência na zona de guerra. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Moreira, Nelson Bandeira (autor); Moraes, Alexandre Magno de (autor); Dias, Alfredo de Carvalho e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        38206 (número do documento)

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