Dossiê/Processo 33553 - Carta-Patente 1958. Constituição, artigos 160 e 182. Carta de Nomeação à Cargo 1958. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958 . Processo Anexo STF - Agravo de Instrumento 38701 de 1966. Processo Anexo Agravo de Instrumento 14749 de 1966. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958

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Reference code

33553

Title

Carta-Patente 1958. Constituição, artigos 160 e 182. Carta de Nomeação à Cargo 1958. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958 . Processo Anexo STF - Agravo de Instrumento 38701 de 1966. Processo Anexo Agravo de Instrumento 14749 de 1966. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958

Date(s)

  • 1958; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, profissão professor, residente na Rua Alexandre Gusmão, 16, era 2°Tenente Farmacêutico do Exército Nacional e professor da Faculdade Nacional de Farmácia da Universidade do Brasil, quando entrou em vigor a Constituição Federal de 1937, artigo 145, que admitia a acumulação de dois cargos de magistério. Assim, requereu a disponibilidade remunerada no cargo que exercia no Corpo de Saúde do Exército e o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A decisão foi embargada. O pedido foi aceito e se deu como prescrita a ação. Foi interposto um recurso extraordinário, que foi rejeitado

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Quintela, Donaldson Medeira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Sources

        Archivist's note

        30633 (número do documento)

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